OAB CODÓ/MA emite NOTA OFICIAL pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual César Pires

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Subseccional de Codó/MA (com abrangência e base territorial nos Municípios de Codó-MA, Timbiras-MA e Coroatá-MA, Peritoró-MA, Capinzal do Norte, Cântanhêde-MA e Santo Antônio dos Lopes-MA), por sua Comissão de Defesa do Consumidorvem publicamente manifestar APOIO a LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Estadual que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de “cortar” o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras, vésperas de feriados e finais de semana.

 

O referido ato normativo de autoria do Deputado Estadual César Pires tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão, devendo ser votado amanhã, quarta-feira, 12.07.2017.

 

A CEMAR emitiu nota nos meios de comunicação noticiando que recorrerá ao Poder Judiciário para que exerça o controle de constitucionalidade da Lei, caso aprovada e sancionada. O acesso à justiça é garantido a todos pela Constituição Federal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *