César Pires quer tratamento igualitário aos deputados no caso de Emendas

O deputado César Pires (PEN) reapresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece a chamada “emenda impositiva”, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual. A matéria deverá ser votada pelo plenário no reinício dos trabalhos legislativos, em agosto.

A PEC altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passa a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

“O que estamos propondo aqui é simplesmente para fazer prevalecer o que um dia o governador disse nesta tribuna, que seu governo seria republicano e haveria isonomia entre os deputados estaduais, pois esta não é a realidade que vivemos hoje”, declarou César Pires, ao lembrar que esta é a quarta vez que apresenta a PEC da emenda impositiva. A proposta já conta com 17 assinaturas e são necessárias no mínimo 14 para tramitar. Para ser aprovada, precisa de 27 votos.

César Pires defendeu a aprovação da PEC para assegurar que todos os deputados, independente de serem apoiadores ou oposição ao governo estadual, tenham garantido o direito de destinar emendas ao Orçamento do Estado para os municípios. “Os governos do Piauí, São Paulo, Goiás e Paraná, por exemplo, já implantaram a emenda impositiva, assim como a Câmara Federal. Então, conclamo meus pares a deixarem este legado”, ressaltou ele.

No início deste ano, César Pires obteve 15 assinaturas para apresentar a PEC, mas dois deputados logo recuaram. “Das 17 assinaturas que temos hoje, tenho certeza de que muitos serão forçados a retirá-las até o início de agosto, mas lembro aos governistas que recentemente o deputado federal Rubens Junior (PCdoB) enfatizava que o ex-deputado Eduardo Cunha deixou pelo menos um legado importante, que foi justamente ter aprovado a emenda impositiva na Câmara Federal”, declarou.

César Pires pediu que os deputados não se acovardem, que não cedam a pressão e votem com convicção, para que possam ter suas emendas garantidas, independente de quem seja o governador. “E alerto que, se não aprovarmos agora, ano que vem de nada valerá, porque só servirá para o próximo governo. Vamos contribuir para que o governador possa, de fato, fazer um governo republicano”, finalizou.

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